Processo 0018837-34.2023.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0018837-34.2023.5.16.0000 REQUERENTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d02fca8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO N° 535/2026 Vistos, etc. Tendo em vista o comando sentencial indicar que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados à conta vinculada ao FGTS do (a) beneficiário (a), determino a gerência da Agência nº. 1405 (Areinha), localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 2001, Areinha – São Luís - MA, CEP: 65.030-015, da Caixa Econômica Federal, que proceda a transferência da quantia R$31.384,04 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), até zerar a conta, depositados na conta judicial de nº 1405.XXX.XXX.XXX-XX-2, vinculada ao Processo n° 0018837-34.2023.5.16.0000 (Precatório) para a conta vinculada do FGTS do (a) beneficiário (a) FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data da admissão do (a) beneficiário (a) é 16/04/1997 e o CNPJ do MUNICIPIO DE ARAME é 12.542.767/0001-21. Ato contínuo, de posse das informações obtidas e do efetivo cumprimento da determinação, proceda a Coordenadoria de Precatórios ao devido registro no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e no PJe de 2º grau. Intimem-se às partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 30 de abril de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.B.D.S.

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