Processo 0018841-28.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018841-28.2025.4.05.8201 APELANTE: NERYZ MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAUJO ROCHA MARACAJA - PB27966-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. CONHECER. AÇÃO REVISIONAL. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.350/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FOR
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