Processo 0018843-80.2025.4.05.8400

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018843-80.2025.4.05.8400 AUTOR: I. L. D. B. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA HELENA LOPES DE BRITO MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por I. L. D. B. M., representado por sua genitora MARIA HELENA LOPES DE BRITO MEDEIROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação No caso dos autos, após interposição de recurso de embargos de declaração, foi proferido a nova sentença determinando a anulação da sentença originalmente proferida para que fosse realizada a audiência de instrução. Realizada audiência, entendo que os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Ademais, os fatos trazidos na petição anexada no ID 165372056 não merecem ser conhecidos para fins de avaliar a correção do ato do INSS que indeferiu o benefício em questão, porquanto deveriam ter sido trazidos por ocasião da audiência de instrução, palco em que seria exercido o contraditório nos autos e onde se caberia questionar acerca da permanência do vínculo laboral, o qual, frise-se, em nenhum momento foi negado durante todo o ato instrutório, pelo contrário, foi confirmado. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou…

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