Processo 0018847-31.2016.4.02.5001

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018847-31.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO : GERALDO JANES CAMARGO (Espólio) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BARBOSA GODOY (OAB ES006635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal inicialmente proposta pelo IBAMA em face de CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP ., tendo como objeto a CDA nº 99.410/2008. Certificada a citação da pessoa jurídica executada no Evento 09. Não sendo pago o débito executado, foram efetivadas pesquisas no Sisbajud e Renajud, cujos resultados encontram-se acostados nos Eventos 13 e 14. No Evento 28, o IBAMA pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada para incluir no polo passivo as pessoas de GERALDO JANES CAMARGO e FREDERICO HERMANN MACIEL CAMARGO , o que foi deferido no Evento 31. Certificada a citação de FREDERICO HERMANN MACIEL CAMARGO no Evento 39 e de GERALDO JANES CAMARGO no Evento 42. Não sendo pago o débito executado novamente, foram efetivadas pesquisas no Sisbajud e Renajud, cujos resultados foram negativos, conforme certificado no Evento 46. No Evento 60, foi efetivada a pesquisa no CNIB. No Evento 69, expediu-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 115.545, em nome de GERALDO JANES CAMARGO . Todavia, a penhora foi infrutífera, por se tratar do único imóvel da parte (Evento 72). Após pedido da exequente, deferiu-se a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 115.546, em nome de GERALDO JANES CAMARGO , caracterizado por vaga de garagem. No Evento 116, certificou-se o óbito de GERALDO JANES CAMARGO . No Evento 126, o ESPÓLIO DE GERALDO JAMES CAMARGO manifesta-se nos autos requerendo a liberação da cota parte dos imóveis de matrículas nºs 40.957 e 40.958, ambas do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano/MG, pertencente ao coexecutado mediante o depósito do valor em Juízo. Reiteração do pedido formulado anteriormente, com a retificação das matrículas, que passaram a ostentar os números 75.662 e 75.683, anexada no Evento 136. Proferida decisão, no Evento 143, determinando (a) a expedição de mandado de penhora e avaliação da cota parte do executado  GERALDO JANES CAMARGO  (50% de 1/9) dos imóveis de matrículas nº 40.957 e  nº 40.958 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano/MG (atualmente matrículas nºs 75.662 e 75.686), com a posterior intimação dos executados e do inventariante  FREDERICO HERMANN MACIEL CAMARGO e (b) a expedição de mandado de penhora e avaliação da vaga de garagem pertencente ao corresponsável  GERALDO JANES CAMARGO , localizada na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1.950,  Praia de Itaparica - 29102010 - Vila Velha (Residencial) matrícula 115.546 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, ficando futura hasta pública restrita aos condôminos do respectivo condomínio onde situada a vaga de garagem (Edifício Ângelo Rizzo), com a devida intimação dos executados e inventariante. Certificada a penhora da vaga de garagem de matrícula nº 115.546 nos Eventos 155 e 160. Certificada a penhora dos imóveis de matrículas nºs 75.662 e 75.686 de Coronel Fabriciano/MG no Evento 165. No Evento 166, o ESPÓLIO DE GERALDO JANES CAMARGO reitera o pedido de liberação da constrição dos imóveis situados em Coronel Fabriciano/MG mediante depósito da cota parte pertencente ao executado em Juízo. Proferida decisão, no Evento 175, deferindo o pedido da parte. No Evento 179, consta o depósito feito pela parte…

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