Processo 0018852-86.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado nos art. 129, §13 e art. 147, § 1º , c/c art. 69 todos do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação dos danos morais causados pela infração e supo
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