Processo 0018877-20.2025.8.27.2706

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Recuperação Extrajudicial Nº 0018877-20.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : SELECT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : DU LOBO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : DANILLO DA CRUZ LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : MURILLO DA CRUZ LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : NELSON DA CRUZ LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : D DA CRUZ LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : QUATRO VENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : FLAVIA FERNANDES PESSOA LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : N DA C LOBO LTDA ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : MARIA ELIETH JOSÉ ANTÔNIO LOBO ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERENTE : DU LOBO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTIPLIX MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRÃO FROTA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA ADVOGADO(A) : FERNANDO DENIS MARTINS DESPACHO/DECISÃO I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOAS FÍSICAS E A SUJEIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS Inicialmente, cumpre distinguir a natureza jurídica dos proponentes. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 1º, estabelece que o instituto da recuperação judicial se aplica ao empresário e à sociedade empresária .  É imperioso ressaltar que a lei prevê a figura do empresário individual , aquele que exerce atividade econômica organizada em nome próprio e que, embora atue como pessoa física, é legalmente equiparado à pessoa jurídica para fins empresariais.  Tal conceito não se confunde com a "profissão de empresário", aquele que exerce a simples condição de administrador e/ou sócio de uma sociedade empresária. O sócio, enquanto pessoa física que gere uma empresa, não detém, por regra geral, legitimidade ativa para pleitear recuperação própria. Em caráter excepcional, tem-se admitido a inclusão do sócio no polo ativo quando se prova que sua atuação pessoal e a da empresa formam uma unidade econômica e patrimonial indissociável . Nesse contexto, a lógica do soerguimento judicial é a preservação da atividade econômica viável e de sua função social. Portanto, a admissão da pessoa física no procedimento não implica, de forma automática, a inclusão de toda e qualquer dívida pessoal no plano de recuperação. O ponto crucial reside na natureza do crédito . Apenas as dívidas cujo fato gerador esteja intrinsecamente ligado à atividade empresarial — ou seja, créditos contraídos pelo sócio que, em razão da…

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