Processo 0018889-26.2023.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202310800540 NÚMERO ÚNICO: 0018889-26.2023.8.25.0001 REQUERENTE : VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE REQUERENTE : JOÃO MARCELO SILVA SANTOS ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE REQUERIDO : LUIZ VINICIUS VASSOLER REQUERIDO : ART CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA REQUERIDO : ADEMIR VIEIRA GONÇALVES DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO RESTOU SUPERADA ANTE A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CINGINDO-SE A LIDE, NESTE MOMENTO, À COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS DELINEADOS NA EMENDA À INICIAL. OBSERVO QUE OS REQUERIDOS LUIZ VINICIUS VASSOLER E ART CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, CONFORME AVISOS DE RECEBIMENTO (ARS) JUNTADOS AOS AUTOS EM 25/04/2026. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA EM 20/05/2026, DECRETO A REVELIA DOS REFERIDOS DEMANDADOS, NOS MOLDES DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DEIXO PARA ANALISAR A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO, EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE RÉUS E A REGRA OBSTATIVA ENCARTADA NO ART. 345, INCISO I, DO CPC, PORQUANTO PENDE DE ANGULARIZAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO CORRÉU ADEMIR VIEIRA GONÇALVES. CONFORME SE EXTRAI DAS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS TENTADAS, A CITAÇÃO DO SR. ADEMIR VIEIRA GONÇALVES RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO (AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO CONDOMÍNIO INFORMADO). SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPULSIONEM O FEITO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO ADEMIR VIEIRA GONÇALVES, FORNECENDO ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPLETO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, OU REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO (ART. 240 E SS., CPC). ESCOADO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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