Processo 0018891-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849631 NÚMERO ÚNICO: 0018891-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600832585 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600832585 EMBARGANTE - LINKER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMBARGADO - MERCADO PAGO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMBARGADO - MERCADO LIVRE ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA DIGITAL E DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM UNICAMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO PELA PARTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE FIXADO EQUITATIVAMENTE PERMANECE DIMINUTO E INSUFICIENTE PARA COMPENSAR DE FORMA JUSTA O LABOR PROFISSIONAL DIANTE DO TRABALHO EXIGIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. OUTROSSIM, ADUZ OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO EXPLICITOU A APLICAÇÃO ANALÍTICA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEIA O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS E O EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A AMPARAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; B) SE EXISTE VÍCIO DE OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E C) SE A VIA ACLARATÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA POSTULAR A REFORMA DO MÉRITO DE DECISÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM SEU ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE APENAS A DISSIPAR OBSCURIDADE, SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, REVELANDO-SE INADEQUADOS PARA VEICULAR PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR ESTA VIA É EXCLUSIVAMENTE AQUELA DE NATUREZA INTERNA, NA QUAL SE CONSTATA A PRESENÇA DE PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE EXCLUDENTES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO DECISUM. IN CASU, NÃO SE DIVISA INCOERÊNCIA LÓGICA, VISTO QUE O ACÓRDÃO DE FORMA COERENTE ASSENTOU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO…

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