Processo 0018900-71.2010.8.16.0030

________________________________________________________________________ 1 AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0018900-71.2010.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOÃO VALACIR DE OLIVEIRA BERMANN JUNIOR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou João Valacir de Oliveira Bermann Junior, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 304, c/c art. 298, caput, por duas vezes, e do art. 304, c/c art. 297, ambos na forma dos arts.

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