Processo 0018912-45.2025.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018912-45.2025.8.17.3130 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: PATRICIA MICHELE DE ARAUJO LEITE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de PATRICIA MICHELE DE ARAUJO LEITE, objetivando a busca e apreensão liminar e a consolidação definitiva da posse e da propriedade da motocicleta Honda XRE 190, cor vermelha, ano 2025, placa SOP9I53, Chassi n. 9C2MD4100SR007815, alienada fiduciariamente em garantia no Contrato n. 202504338449. Em síntese, a parte autora alega que a ré celebrou o contrato de alienação fiduciária em garantia para aquisição do mencionado veículo, contudo, deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, incorrendo em mora solvendi a partir da contraprestação vencida em 08/09/2025. Aduz que o débito em aberto até o ajuizamento monta o valor de R$ 5.679,35. Afirma que procedeu à notificação extrajudicial da ré no endereço contratual, restando plenamente caracterizada a mora. Com a inicial, anexou os documentos de id. 226044610 a 226044620. A parte autora procedeu à juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (id. 226852154 e 226852155). Por meio de decisão de id. 227189378, restou deferida a medida liminar de busca e apreensão postulada, autorizando-se o auxílio de força policial para cumprimento do ato e ordenando-se a citação da ré. O mandado foi devidamente cumprido em 30/01/2026, conforme certidões de id. 229178230 e 229178231, atestando a efetivação da busca e apreensão da motocicleta, a citação pessoal da requerida e o depósito do bem em mãos de depositária credenciada pelo autor. O Auto de Busca, Apreensão e Depósito e o Registro Fotográfico do bem foram acostados sob ids. 229179382 e 229179384. A ré habilitou-se nos autos e apresentou Contestação (id. 229446863), aduzindo preliminarmente pedido de assistência judiciária gratuita e possibilidade de conciliação. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade material do art. 3º, § 2º, do DL n. 911/1969, pugnando pela purgação da mora exclusivamente com base nas parcelas vencidas. Defendeu a descaracterização da mora alegando que a parcela atrasada estava sob a salvaguarda de seguro prestamista contratado. Postulou a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade das taxas cobradas e requerendo a inversão do ônus da prova e a manutenção da posse do veículo. Subsequentemente, a ré noticiou a revogação dos poderes outorgados ao antigo patrono e registrou manifestação de id. 233700553, requerendo a prioridade na tramitação por estar acometida por neoplasia maligna. Na oportunidade, arguiu a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, tendo em vista o adimplemento de 72,22% do montante acordado (26 das 36 parcelas). Defendeu ainda a nulidade da constituição em mora pelo fato de a notificação extrajudicial haver retornado frustrada com a anotação de "Ausente", pugnando pela revogação da liminar de busca e apreensão com a pronta devolução do bem. Acostou procuração, declaração de hipossuficiência e relatórios médicos (ids. 233700558 a 233700568). O credor fiduciário ofereceu Réplica (id. 235837563), rechaçando a concessão dos benefícios da…

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