Processo 0018912-76.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018912-76.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARCOS AURELIO BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE (LEI Nº 12.158/2009). PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (ART. 34 DA MP Nº 2.215-10/2001). APLICAÇÃO CUM
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