Processo 0018913-83.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738746 NÚMERO ÚNICO: 0018913-83.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512100572 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ELIZABETE DA SILVA BOAVENTURA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD). PACIENTE IDOSA. COMORBIDADES MÚLTIPLAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CLÍNICO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO INTERNO DA OPERADORA. TRATAMENTO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE GANHO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESNECESSIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIZABETE DA SILVA BOAVENTURA, CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DISCUTE-SE SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE INTERROMPER O CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR, PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA, COM FUNDAMENTO EM PROTOCOLO ADMINISTRATIVO INTERNO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) QUE ATESTOU ESTABILIZAÇÃO CLÍNICA SEM PERSPECTIVA DE GANHO FUNCIONAL; E SE A NEGATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 469/STJ), DE MODO QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4. A PACIENTE, PESSOA IDOSA RELATIVAMENTE INCAPAZ, É PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, ARRITMIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA, ARTROSE EM MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, COM LIMITAÇÃO MOTORA E SENSITIVA RELEVANTE, DEPENDENDO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA (FL. 04 DOS AUTOS DE ORIGEM). NESSE QUADRO, A MÉDICA ASSISTENTE, DRA. ANA LUIZA DE LUCENA COUTO, PRESCREVEU, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE 10 SESSÕES DE FISIOTERAPIA MOTORA (FL. 04).5. A UNIMED INTERROMPEU O ATENDIMENTO COM BASE EM RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO DE AVALIADOR VINCULADO AO PRÓPRIO SAD (FLS. 05), QUE REGISTROU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO SEM PERSPECTIVA DE GANHO FUNCIONAL, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO APENAS DE TREINAMENTO DO CUIDADOR/FAMILIAR. A SENTENÇA ACOLHEU ESSA CONCLUSÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.6. TAL ENTENDIMENTO NÃO SE SUSTENTA. A DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE GANHO FUNCIONAL E DESNECESSIDADE TERAPÊUTICA É FUNDAMENTAL NO CASO CONCRETO. EM PACIENTES GERIÁTRICOS ACOMETIDOS POR ENFERMIDADES DEGENERATIVAS E LIMITAÇÕES PERMANENTES, A FISIOTERAPIA NÃO POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE REABILITADORA, DESEMPENHANDO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.