Processo 0018916-41.2025.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20542/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500659827 NÚMERO ÚNICO: 0018916-41.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500655974 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500655974 AGRAVANTE - WANDECLARCIA MOZART SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENEZA ADVOGADO - LUCIA THAUANA NASCIMENTO - OAB: 5366/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). ORIGEM EM AÇÃO DE EXPULSÃO DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS (ARTS. 1.228, 1.231, 1.277 DO CC E ART. 489, §1º, IV, DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À CONVIVÊNCIA PACÍFICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR JÁ JULGADA (202400664445). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), AÇÃO RESCISÓRIA. A REFERIDA AÇÃO VISAVA RESCINDIR SENTENÇA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, QUE DETERMINOU A EXPULSÃO DA AUTORA DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL DEVIDO A COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL REITERADO. A AGRAVANTE SUSTENTA O CABIMENTO DA RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 966, V, DO CPC, ALEGANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS, DEFENDENDO QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR ADENTROU INDEVIDAMENTE NO MÉRITO E QUE A MEDIDA DE EXPULSÃO FOI DESPROPORCIONAL, VIOLANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE E A DIGNIDADE HUMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR A CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR ENTENDER AUSENTE A HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC) E CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC EXIGE QUE A OFENSA À NORMA JURÍDICA SEJA FLAGRANTE, CRISTALINA E DIRETA, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL CONFERIDA PELO JULGADO RESCINDENDO. NÃO SE ADMITE A VIA RESCISÓRIA PARA REEXAMINAR FATOS E PROVAS OU PARA CORRIGIR EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO, FUNCIONANDO COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE BUSCA, SOB O PRETEXTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.228, 1.231, 1.277 DO CC E 489 DO CPC, REDISCUTIR A PONDERAÇÃO DE DIREITOS (PROPRIEDADE, MORADIA, CONVIVÊNCIA PACÍFICA) JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RESCINDENDOS. A DECISÃO RESCINDENDA, LONGE DE VIOLAR, APLICOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PONDERANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS À SEGURANÇA E AO SOSSEGO (ART. 1.277 DO CC). ADEMAIS, OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE SÃO MERA REITERAÇÃO DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM IDÊNTICO FUNDAMENTO E JÁ REJEITADA, O QUE REFORÇA O CARÁTER DE SUCEDÂNEO RECURSAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DA RESCISÓRIA QUANDO VERIFICADA, DE PLANO, A FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES INCLUSIVE DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A…

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