Processo 0018924-04.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018924-04.2026.4.05.8300 AUTOR: M. S. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EVELIN VITORIA GOMES DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora propôs demanda, sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídic
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