Processo 0018924-53.2020.8.19.0002

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FELIPE DOS SANTOS MARTINS em face de CONSTRUTORA RESIDENCIAL E COMERCIAL PORTE (CRFS - CNPJ n° 27.890.111/0001-7), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou com a ré, em 12 de abril de 2020, um contrato de empreitada para a construção de uma casa duplex de aproximadamente 220m², com piscina e anexo, no Condomínio Lanscape Residencial, em Mari

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