Processo 0018931-42.2023.8.26.0100
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0018931-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1069473-18.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - BNC Importação, Exportação e Serviços Eireli - Vistos. (i) Penhora sobre o faturamento - delineamentos primários O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Reza a cabeça do ar
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