Processo 0018936-97.2023.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34895/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301154257 NÚMERO ÚNICO: 0018936-97.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341101130 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - GONÇALO RIBEIRO DE MELO NETO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE ADVOGADO - REGINA RIBEIRO ANDRADE - OAB: 6763/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015 ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994, PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA. REGULARIDADE DA SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 1092/SE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO. MATÉRIA PACIFICADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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