Processo 0018939-47.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300410 NÚMERO ÚNICO: 0018939-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADÉLIA LETÍCIA AMADO DE ALMEIDA BEZERRA ADV. : ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703-SE REQUERIDO : CASSI CURADOR : DAISY DE FARIA ALMEIDA BEZERRA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA — DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERIDA, PARA DETERMINAR À CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, AUTORIZE E GARANTA O CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL DA AUTORA ADÉLIA LETÍCIA AMADO DE ALMEIDA BEZERRA, COMPREENDENDO: REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINA (CÓD. 30208033 × 4 UNIDADES) EM CENTRO CIRÚRGICO HOSPITALAR CREDENCIADO JUNTO À CASSI NA COMARCA DE ARACAJU/SE, OU, NA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO LOCAL, EM HOSPITAL A SER INDICADO PELA OPERADORA EM LOCALIDADE ACESSÍVEL À BENEFICIÁRIA; COBERTURA DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL (PROF. DR. BRUNO TORRES BEZERRA, CRO/SE 1498), DO ANESTESISTA E DA EQUIPE CIRÚRGICA AUXILIAR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 02/03/2026; COBERTURA DOS MATERIAIS PRESCRITOS E INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO: BROCA CIRÚRGICA 703 (MACTRON/STRYKER/RAZEK), PONTA PIEZO (MACTRON/STRYKER/RAZEK) E HEMOSTÁTICO TÓPICO (ARISTA/NEXTATE/HEMA LIMIT). EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO NO PRAZO FIXADO, FICA DESDE LOGO ESTIPULADA MULTA COERCITIVA (ASTREINTE) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 536, § 1.º, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA REQUERIDA, COM URGÊNCIA. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC. NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE O PRAZO DE RESPOSTA. COM A RESPOSTA, INTIME-SE A AUTORA PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, POIS A CAUSA ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE FICA DESDE JÁ ANUNCIADO. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. I.

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