Processo 0018952-17.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840734 NÚMERO ÚNICO: 0018952-17.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411300528 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELANTE - NATHALYA DANTAS SANTOS DE ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - NATHALYA DANTAS SANTOS DE ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. DOR MIOFASCIAL DORSAL. HIPERTROFIA MAMÁRIA. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 1.365 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, RESSALVADAS AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.A LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.454/2022, ADMITE A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS QUANDO DEMONSTRADA A EFICÁCIA À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, OU QUANDO PRESENTES RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS QUALIFICADAS.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A AUTORA É PORTADORA DE GIGANTOMASTIA, CERVICALGIA, DORSALGIA E LOMBALGIA MIOFASCIAL, COM NEXO ENTRE A HIPERTROFIA MAMÁRIA E AS DORES CERVICAIS E DORSAIS, ALÉM DE INDICAR A MAMOPLASTIA REDUTORA COMO TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA, DE CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA EM ALEGADO CARÁTER ESTÉTICO E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS, NÃO PREVALECE DIANTE DA PROVA TÉCNICA QUE AFASTOU A NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO E DEMONSTROU SUA FINALIDADE TERAPÊUTICA.A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME O TEMA 1.365 DO STJ, EXIGINDO-SE ELEMENTOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO ANÍMICA RELEVANTE, RISCO DE VIDA, URGÊNCIA EXTREMA, PRÁTICA REITERADA ABUSIVA OU OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE.NO CASO CONCRETO, EMBORA INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, HAVIA DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO CONTRATUAL E REGULATÓRIA DA COBERTURA, SEM PROVA ESPECÍFICA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO APTO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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