Processo 0018953-76.2025.4.05.8401

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018953-76.2025.4.05.8401 AUTOR: FRANKLIN REGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação proposta por FRANKLIN REGIO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, por meio da qual busca provimento jurisdicional que condene a ré no pagamento de diferença de valores do Benefício Assistencial de Transferência de Renda/Bolsa Família. Postula, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00. 2. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. Sabe-se que o Programa Bolsa Família foi criado pela Lei 10.836/2004, com a finalidade de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda pelo Governo Federal (v. art. 1º). Nessa perspectiva, previu-se a constituição de benefícios financeiros às famílias em situação de pobreza mediante condicionalidades previstas na própria Lei e em regulamento, senão vejamos: Art. 3º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. 4. Cabe ressaltar que a Lei 10.836/2004 impôs ao Poder Executivo a compatibilização da quantidade de benefícios financeiros do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes (v. parágrafo único do art. 6º). 5. A regulamentação do Bolsa Família era conferida pelo Decreto 5.209/2004, que previa a sua regência com a complementação normativa pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao qual compete coordenar, gerir e operacionalizar o Programa, sendo digno de reprodução os seguintes comandos normativos que interessam à solução da presente controvérsia: Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 10.836, de 2004, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos: I - habilitação e seleção de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; II - administração dos benefícios para implantação, continuidade dos pagamentos e controle da situação e composição dos benefícios financeiros; III - monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular; IV - acompanhamento dos processos de emissão, expedição, entrega e ativação dos cartões magnéticos da conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004; e V - acompanhamento da rede de canais de pagamento posta à disposição das famílias beneficiárias durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da qualidade dos serviços prestados. VI - promoção e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o inciso III do § 1º do art. 12. Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará as demais regras necessárias à gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família. Art.…

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