Processo 0018961-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29671/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826712 NÚMERO ÚNICO: 0018961-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600512 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802207 APELANTE - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ APELADO - ALESSANDRA SANTOS MANGUEIRA ED E CIA LTDA ADVOGADO - ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO - OAB: 13488/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPEITA DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE DO BLOQUEIO INICIAL. RETENÇÃO PROLONGADA SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL EM PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A LIDE VERSA SOBRE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DE EMPRESA DO RAMO DE ELETRÔNICOS E A CONSEQUENTE RETENÇÃO DO SALDO DE R$ 233.979,27. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE INSUMO, A REGULARIDADE DO BLOQUEIO FUNDADA EM TRANSAÇÕES ATÍPICAS COM INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR AMPARO CONTRATUAL E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM:DEFINIR A APLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA À RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE TÉCNICA; VERIFICAR A LICITUDE DO BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES FUNDADOS EM SUSPEITA DE FRAUDE E CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA; ANALISAR SE A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A OITO MESES, SEM CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU PROVA DE ILICITUDE, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO; DETERMINAR SE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO À IMAGEM E REPUTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É IMPERATIVA POR FORÇA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, UMA VEZ QUE, EMBORA O SERVIÇO FINANCEIRO SEJA UTILIZADO COMO INSUMO, A EMPRESA USUÁRIA APRESENTA NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. QUANTO AO MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO, DEMONSTRANDO TRANSAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS DE VULTOSAS QUANTIAS DESTINADAS A CONTA PREVIAMENTE ENCERRADA POR SUSPEITA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TAL MEDIDA ENCONTRA LASTRO EM PRERROGATIVAS CONTRATUAIS E NO DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO BANCO CENTRAL. TODAVIA, A RETENÇÃO DOS VALORES POR PERÍODO DE OITO MESES, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS OU DESFECHO DE INVESTIGAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A PERPETUAÇÃO DA…

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