Processo 0018965-30.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Advogados
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.Agravo de Ins
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