Processo 0018978-78.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100529 NÚMERO ÚNICO: 0018978-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIO AGUIAR BATISTA ADV. : LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818-SE REQUERENTE : SIMONE MELO LIMA AGUIAR ADV. : LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818-SE REQUERIDO : VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A ADV. : MARIANA DIAS DA SILVA - OAB: 25742-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 475 DO CÓDIGO CIVIL, 35, III, DO CDC, 43-A, § 1º, DA LEI 4.591/1964, E 487, I, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO EM MULTIPROPRIEDADE Nº A2-13780, FIRMADO EM 29 DE MAIO DE 2020, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, E CONDENAR A RÉ VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.) A RESTITUIR AOS AUTORES FLÁVIO AGUIAR BATISTA E SIMONE MELO LIMA AGUIAR A QUANTIA DE R$ 59.721,64 (CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC (ÍNDICE CONTRATUAL) DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 8.643,66 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR DE VENDA DO BEM (R$ 86.310,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DESDE 29 DE JULHO DE 2022 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (29 DE JULHO DE 2022, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ). CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 3 DE ABRIL DE 2025 (FLS. 155-157), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS AUTORES, TORNANDO-A DEFINITIVA. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

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