Processo 0018983-51.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0018983-51.2025.8.04.9001

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

ALESSON RODRIGUES DE SOUZAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

CINTIA MARTINS DE SOUZAAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE DADOS A REGISTROS CRIMINAIS DE HOMÔNIMO. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. PROVIMENTO. I.

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