Processo 0018985-10.2024.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400865473 NÚMERO ÚNICO: 0018985-10.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110801391 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE AGRAVADO - AGNALDO ANTÔNIO DIAS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - JAILDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - PAULO VALENÇA DA SILVA ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - EDISON ELOI MARTINS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - MARIA DOS SANTOS REZENDE CARDOSO ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - MARIO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - SILVANA MARIA VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - NEUZA MARIA SILVA ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - ILDSON OLIVEIRA D E MELO ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - PAULO CESAR MENEZES GUIMARAES ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - ELIANE CARDOSO MACHADO ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - KLECIUS LUDOVICE RODRIGUES ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE AGRAVADO - ADELAIDE LEÃO CAMPOS DANTAS ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, LEGITIMIDADE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. MÁ GESTÃO DE VALORES E SAQUES INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.300 DO STJ QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SAQUES ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP), REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO RÉU. O AGRAVANTE SUSTENTA A INDISPENSÁVEL PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E CONTESTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; E (III)…

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