Processo 0019007-89.2026.8.04.1000

D E C I S Ã O Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a conduta do Investigado em epígrafe, que trata de possível crime em contexto de violência doméstica e familiar. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao Juizado Especializado em Violên

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