Processo 0019025-21.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600750023 NÚMERO ÚNICO: 0019025-21.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 15/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611201338 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - MEDSAÚDE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO - CHRISTIAN PORTO CARDOSO - OAB: 5334/SE NO QUE SE REFERE AO PERICULUM IN MORA E AO ALEGADO RISCO DE DANO INVERSO, OBSERVO QUE OS PRÓPRIOS DADOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE — EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO DA AGRAVADA DE R$ 2.573.208,00, EM 2024, PARA R$ 3.096.496,00, EM 2025, E DOS INVESTIMENTOS DE R$ 198.000,00 PARA R$ 288.831,00 NO MESMO PERÍODO — NÃO INFIRMAM, MAS ANTES REFORÇAM, O CARÁTER CONTÍNUO E MENSAL DO DANO SUPORTADO PELA EMPRESA, DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO, CUJA REPERCUSSÃO SE AGRAVA A CADA COMPETÊNCIA TRANSCORRIDA SEM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. DE OUTRO LADO, O RISCO DE DANO INVERSO AO ERÁRIO MUNICIPAL NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 183/2022, EM SEU ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEGURA EXPRESSAMENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO PREVER QUE O CRÉDITO RECOLHIDO À ALÍQUOTA DE 2% SERÁ LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM CASO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA. ESTÁ, ASSIM, LEGALMENTE NEUTRALIZADO O RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AFASTANDO-SE O ÓBICE DO ART. 300, §3º, DO CPC E ESVAZIANDO A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO AGRAVADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO INCÓLUMES OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COLHA-SE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE CABÍVEL, E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO COLEGIADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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