Processo 0019027-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100435 NÚMERO ÚNICO: 0019027-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA RODRIGUES DE MOURA ADV. : RICARDO MARQUES BRANDÃO - OAB: 25561-GO REQUERIDO : GOL ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE REQUERIDO : 123 MILHAS ADV. : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: 129459-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADRIANA RODRIGUES DE MOURA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTA DEMANDADA; E 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADRIANA RODRIGUES DE MOURA EM FACE DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: 2.A) CONDENAR A RÉ 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.752,58 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA NÃO USUFRUÍDA DE FLS. 33 E DAS DESPESAS RODOVIÁRIAS E DE HOSPEDAGEM EMERGENCIAL COMPROVADAS ÀS FLS. 36/38 E 40. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, DEVERÁ SER APLICADA A SELIC, A TÍTULO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 2.B) CONDENAR A RÉ 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DO ART. 406, §2º, DO CC, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FRENTE À REQUERIDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA REFERIDA RÉ, OS QUAIS FIXO EM $10%$ (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS POR FORÇA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, $PI$ 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, REFERENTE APENAS AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENO A RÉ 123 MILHAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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