Processo 0019035-47.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0019035-47.2025.8.04.9001

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA E CARCERAGEM. RISCO ESTRUTURAL GRAVE. COLAPSO DE TETO E LESÃO A CUSTODIADO. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIB

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