Processo 0019047-72.2009.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900217853 NÚMERO ÚNICO: 0019047-72.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200910900206 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL APELADO - GERALDO CAMPOS TELES JÚNIOR ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - LAZARO DE SOUZA TELES NETO ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - MARIA FILOMENA TELES CORREIA ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - HAMILTON OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - TEREZA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - RICARDO OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE APELADO - ANA CRISTINA OLIVEIRA TELES ADVOGADO - LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - OAB: 5536/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PLANO VERÃO RECONHECIDA. PLANO COLLOR I - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE VEDA O PAGAMENTO CONFORME ACORDO COLETIVO E ADITIVOS HOMOLOGADOS PELO STF. PLANO COLLOR II. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO E TITULARIDADE PARA A MAIORIA DAS CONTAS. REFORMA PARCIAL PARA MANTER CONDENAÇÃO APENAS QUANTO À CONTA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. O BANCO APELANTE ARGUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O AUTOR BUSCA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM JUROS E CORREÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DOS PLANOS ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA; (II) VERIFICAR SE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIFERENTES PLANOS ECONÔMICOS OBSTA O RESSARCIMENTO DO PLANO COLLOR I; E, (III) ANALISAR SE HÁ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SALDO E TITULARIDADE DAS CONTAS POUPANÇA PARA OS EXPURGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RELATIVA AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989) ESTÁ PRESCRITA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 19/2/2009, ULTRAPASSANDO O PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO PELO STJ NO TEMA 300.4. O RESSARCIMENTO DO PLANO COLLOR I É INDEVIDO PORQUE O 4º ADITIVO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF EXIGE QUE A AÇÃO RECLAME ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ESTE PLANO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA DEVIDO À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.5. QUANTO AO PLANO COLLOR II, A CONDENAÇÃO DEVE LIMITAR-SE À CONTA Nº 110.026.126-2, A ÚNICA QUE POSSUI PROVA DOCUMENTAL DE SALDO POSITIVO E ANIVERSÁRIO FORA DO PERÍODO DE BLOQUEIO (DIA 7/1/1989). PARA AS DEMAIS CONTAS, A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO, POIS A INVERSÃO DO ÔNUS…

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