Processo 0019058-30.2014.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Serviço Social da Indústria – SESI contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, sob funda
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