Processo 0019061-54.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0019061-54.2017.8.14.0301 APELANTE: J C MARANHAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA APELADO: JOSIAS PEREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Transferência de veículo automotor. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Causa madura. Responsabilidade do adquire
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