Processo 0019071-02.2026.8.04.1000

Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, que totalizam R$4.063,90 (quatro mil e sessenta e três e noventa reais) com

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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