Processo 0019077-09.2026.8.04.1000

Por isso,  JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por ilegitimidade passiva, bem como  JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 25

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.