Processo 0019081-84.2013.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0019081-84.2013.8.14.0301 APELANTE: CRISTIANE DA SILVA PACHECO APELADO: WELLITON NONATO CARDOSO PINHEIRO RELATOR(A): Desembargadora KATIA PARENTE SENA EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MORA DO CREDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível inter
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