Processo 0019085-22.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0019085-22.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 199) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : MINI BOX PRIMUS LTDA ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVANTE : ÉDEN ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO : MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A) : PATRÍCIA MACEDO ARANTES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE INTERESSADO : JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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