Processo 0019092-14.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0019092-14.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050023-78.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS BARROS BANDEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : W COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : DELDY COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : E L V AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : LUZILENE DE JESUS RIBEIRO PEREIRA XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : J I R GOMES ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : KLEYTON B SANDES ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : 30.082.961 FELIPE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : 49.095.827 JOSE ROGERIO MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : PATRICIA RABELO DA SILVA SALES XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVANTE : ROSIVALDO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) AGRAVADO : LOJA MAÇONICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ADVOGADO(A) : ANANDA D'ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. AGÊNCIA REGULADORA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE TAC E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão parcial…

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