Processo 0019106-38.2013.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0019106-38.2013.8.10.0001 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Agravante : Município de São Luís/MA Procurador : Victor Rafael Sousa e Souza Agravada : Conceição de Maria Carvalho de Andrade Advogado : Adolfo Silva Fonseca (OAB/MA 8.372) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PÚBLIC
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