Processo 0019120-94.2020.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0019120-94.2020.8.17.2001 RECORRENTE(S): URBANO VITALINO ADVOGADOS - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 56528172 de 09.02.2026), em face do Acórd
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