Processo 0019124-87.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, propostos por FOCAL VISTORIA E INSPEÇÃO LTDA. em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Alega, em síntese, ausência de citação valida, para que fossem efetivados os bloqueios das contas bancárias, bem como ausência de decisão fundamentando a constrição. Além disso, indica a suposta ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o exequente, até o momento, não movimentou o processo, no que tange à regular citação da executada, ora embargante. Por fim,
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