Processo 0019126-31.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814153 NÚMERO ÚNICO: 0019126-31.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112203313 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - UNICON COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$ 3.339,51). O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, CONSIDERANDO QUE O DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS LONGO PERÍODO DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DAS NORMAS DO STF E DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DE FEITOS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NOS QUAIS NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO E, APESAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO HÁ MAIS DE UM ANO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE NORMATIVA.6. A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL (NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA MUNICIPAL) ADERINDO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CNJ REFORÇA A LEGALIDADE DA MEDIDA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA.7. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA PERDÃO DA DÍVIDA OU NEGAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA, PERMANECENDO FACULTADA A COBRANÇA POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS (PROTESTO) OU O NOVO AJUIZAMENTO CASO SEJAM LOCALIZADOS BENS OU ACUMULADOS DÉBITOS QUE SUPEREM O VALOR DE ALÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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