Processo 0019128-28.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NRO. PROCESSO....: 202600350239 NÚMERO ÚNICO: 0019128-28.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 16/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202482100217 PROCEDÊNCIA......: MOITA BONITA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AUTOR - M.P.D.E.D.S.................................. AUTOR - D.-.D.D.C.C.A.O.T.E.A.................................................. RÉU - J.R.D.J.................. ADVOGADO - JOSÉ LUCAS SOUSA SANTANA - OAB: 18129/SE RÉU - M.J.D.C................. RÉU - M.V.C.D.C........................ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RÉU - V.C.D.C.................. RÉU - V.C.D.C................... ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE RÉU - M.A.C.................. ADVOGADO - AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO - OAB: 2365/SE ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE ADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SE ADVOGADO - JEAN FILIPE MELO BARRETO - OAB: 6076/SE ADVOGADO - MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA - OAB: 11538/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE ADVOGADO - LUCAS SOUSA ARAUJO - OAB: 17628/SE ADVOGADO - GUSTAVO PASSOS AGUIAR - OAB: 18405/SE RÉU - E.D.S.L..................... ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600/SE RÉU - J.C.B.C...................... ADVOGADO - BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315/SE RÉU - V.S.D.A.C.......................... RÉU - C.M.C........................ ADVOGADO - LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736/SE TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DESTA AÇÃO PENAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 232.627/DF, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO NO FEITO.

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