Processo 0019145-46.2025.8.04.9001

Ausente pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal DETERMINO que se proceda, na forma do art. 1.019, II e III, do CPC, à intimação da parte Agravada para contrarrazoar. Oferecidas contrarrazões ou certificada a superação do prazo, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial com

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