Processo 0019147-34.2018.8.17.0001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Criminal nº 0019147-34.2018.8.17.0001 RECORRENTE: EDUARDO DE JESUS DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por EDUARDO DE JESUS DA SILVA SANTOS (ID 53713713), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste
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