Processo 0019153-55.2020.8.27.2729

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Inventário Nº 0019153-55.2020.8.27.2729/TO AUTOR : MILENA CAMPOS FERNANDES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : MARIANA DE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : ISRAEL FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : ISABELA CRISTINA MACEDO FERNANDES ADVOGADO(A) : ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : ELIS REGINA SOARES CARVALHO FRIAS ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : CLAUDIO RESPLANDES TORRES ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) AUTOR : ANTONIO FRIAS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário dos bens deixados por ANTONIO FRIAS FERNANDES , falecido em 17 de abril de 2016 ( evento 1, CERTOBT6 ), proposta por sua companheira sobrevivente, MARLENE ROMANTINE DE CAMPOS , nomeada inventariante ( evento 83, DECDESPA1 ), juntamente com os filhos e herdeiros do falecido. A petição inicial qualificou a companheira sobrevivente e os herdeiros ANTÔNIO FRIAS FERNANDES JUNIOR , MILENA CAMPOS FERNANDES RESPLANDES , MARIANA DE CAMPOS FERNANDES , ISABELA CRISTINA MACEDO FERNANDES e ISRAEL FERNANDES DIAS . Este último, anteriormente qualificado como Israel Francisco Dias , teve sua paternidade socioafetiva e biológica reconhecida em âmbito judicial por meio de sentença homologatória de acordo exarada nos autos do processo nº 0002991-29.2018.827.2737, perante a Comarca de Porto Nacional ( evento 236, SENT2 ). A inventariante noticiou a impossibilidade momentânea de arcar com os débitos tributários pendentes sobre os bens móveis (IPVA e licenciamento) e solicitou autorização para alienação de semoventes do espólio ( evento 56, REQ1 ). Diante da anuência expressa de todos os herdeiros ( evento 59, PET_INTERCORRENTE1 ), este juízo deferiu a venda de 23 cabeças de gado ( evento 75, DECDESPA1 ), avaliadas e comercializadas pelo montante total de R$ 40.000,00 ( evento 81, OUT1 ). A prestação de contas foi apresentada pela inventariante ( evento 81, OUT1 ), demonstrando o pagamento de débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas do veículo VW Gol (Placa MWI 6717) e do Fiat Uno (Placa AKZ 4780), além do recolhimento das custas processuais complementares, totalizando R$ 12.691,19 em despesas. O saldo remanescente, no valor de R$ 27.308,81, foi mantido em depósito judicial em conta vinculada a este juízo ( evento 81, PAGAMENTO3 ). Posteriormente, foi deferido o levantamento parcial do valor de R$ 5.663,22 para a quitação das custas judiciais finais do processo ( evento 122, DECDESPA1 ), restando o saldo definitivo de R$ 1.895,49, cuja restituição foi postulada e deferida ( evento 276, DECDESPA1 ). A inventariante comprovou a juntada das escrituras públicas de cessão de direitos hereditários ( ESCRITURA2  e ESCRITURA3 ). As certidões negativas de débitos tributários das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente acostadas aos autos ( evento 96, CERT1 ). O plano de partilha amigável e definitivo, subscrito por todos os interessados capazes e representados, foi juntado ao feito ( evento 273, F_PARTILHA1 ), contendo a atribuição dos bens móveis e imóveis remanescentes, bem como a destinação das frações de…

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