Processo 0019161-83.2024.8.25.0001

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202420600288 NÚMERO ÚNICO: 0019161-83.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) ACUSADO : . (W.C.A.) ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE ADV. : EMERSON DE ANDRADE SOUZA - OAB: 11067-SE DECISÃO....: (…)DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (I) ACOLHER A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 015/2023 APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 23/03/2026 (PP. 378/380), FICANDO ESTABELECIDO QUE A NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DEVERÁ TER POR REFERÊNCIA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06 DE OUTUBRO DE 2020 E 27 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME OS MARCOS FÁTICOS DESCRITOS PELO PARQUET; (II) INDEFERIR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA DRA. MAYLLA GOMES XAVIER, FORMULADO PELA DEFESA EM 27/02/2026 (PP. 361/366), MANTENDO O REFERIDO LAUDO NOS AUTOS COMO ELEMENTO PROBATÓRIO A SER VALORADO NA INSTRUÇÃO PRINCIPAL; (III) DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, A SER CONDUZIDA POR NOVO PERITO A SER NOMEADO POR ESTE JUÍZO, COM BASE NA DELIMITAÇÃO FÁTICO TEMPORAL ORA ACOLHIDA, DEVENDO O EXPERT RESPONDER, EXPRESSAMENTE, AOS QUESITOS DO ART. 159 DO CPPM COM REFERÊNCIA AO PERÍODO DE 06/10/2020 A 27/02/2023, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO; (IV) INDEFERIR A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE SUSCITADA PELA DEFESA EM 08/04/2026 (PP. 387/411), POR INADEQUAÇÃO À VIA PROCESSUAL ELEITA E, NO MÉRITO, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA, DADO QUE O ACUSADO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA PMSE AO TEMPO DOS FATOS E O OBJETO DA SUPOSTA FRAUDE É PROCEDIMENTO ESTRITAMENTE CASTRENSE, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E (V) DETERMINO QUE SE PROCEDA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICO PSIQUIÁTRICA ATRAVÉS DO SISTEMA DO TJSE, FIXANDO-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTEM OS QUESITOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES PARA FORMULAÇÃO AO NOVO EXPERT, COMPLEMENTANDO OS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS OU INFORMAREM SE REITERAM OS JÁ FORMULADOS. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.(…)

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