Processo 0019177-61.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 21, § 2º, do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 147, § 1º, do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados
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