Processo 0019197-50.2025.8.19.0004

Trata-se de execução fiscal movida para a cobrança do crédito descrito na CDA acostada aos autos. Realizado o bloqueio de valores, veio a Executada aos autos alegar a nulidade de citação, a impenhorabilidade dos valores e o excesso da restrição. Decido. Inicialmente, defiro a JG. 1) DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente vale registrar que não há nulidade do arresto em questão, considerando o requerimento formulado pelo exequente na própria CDA. Ademais, diferente do procedimento comum

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