Processo 0019198-45.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600850451 NÚMERO ÚNICO: 0019198-45.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 16/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202677001309 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE AGRAVADO - CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - RAÍSSA QUINTANILHA BISPO - OAB: 11535/SE AGRAVADO - LUAN GABRIEL SANTOS TELES ADVOGADO - RAÍSSA QUINTANILHA BISPO - OAB: 11535/SE ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL PRETENDIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE, PARA: MANTER O TETO DE PAGAMENTO MENSAL IMEDIATO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 619,64 (COMPREENDENDO O VALOR DA MENSALIDADE ORDINÁRIA ATUAL DE R$ 309,82 ACRESCIDO DE COPARTICIPAÇÃO TAMBÉM LIMITADA AO TETO MÁXIMO DE R$ 309,82); AUTORIZAR A COBRANÇA DIFERIDA DO SALDO EXCEDENTE, RESTANDO FACULTADO À UNIMED SERGIPE LANÇAR OS VALORES QUE SOBEJARAM OS BOLETOS DE ABRIL E MAIO DE 2026 (BEM COMO DAS COMPETÊNCIAS VINCENDAS) NAS FATURAS DOS MESES SUBSEQUENTES, DE FORMA PARCELADA, DESDE QUE RESPEITADO, RIGOROSAMENTE, O LIMITE DE EXPOSIÇÃO MENSAL DE R$ 619,64 POR FATURA EMITIDA; MANTER INTEGRALMENTE AS DEMAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER, INCLUINDO O PRAZO PARA REEMISSÃO DAS FATURAS DISCUTIDAS E A EXPRESSA PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO OU INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES ORA DIFERIDOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMUNIQUE-SE, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO, O TEOR DESTA DECISÃO AO JUÍZO PROLATOR DA CAUSA NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRAMINUTA AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.019, II, DO CPC). APÓS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DIANTE DO MANIFESTO INTERESSE DO MENOR. P.I. CUMPRA-SE.

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