Processo 0019213-52.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019213-52.2026.4.05.8100 AUTOR: WAGNER BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYSSA DOMINGOS BRASIL - PB20736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor alega retenção indevida de saldo de FGTS após a edição da Medida Provisória n.º 1.331/2025, sustentando que, emb
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